Enquadramento jurídico
Criação: Decreto-Lei Nº 5/2008 de 8 de Janeiro
Bases da Concessão: Decreto-Lei Nº 238/2008 de 15 de Dezembro
Contrato de Concessão: RCM Nº 49/2010 de 1 de Julho
Características da Concessão:
Bases da Concessão: Decreto-Lei Nº 238/2008 de 15 de Dezembro
Contrato de Concessão: RCM Nº 49/2010 de 1 de Julho
Características da Concessão:
- Duração de 45 anos
- Autorização para a instalação de infra-estruturas de ligação à rede pública de electricidade
- Uso dos recursos hídricos do domínio público
- Jurisdição para a atribuição de licenças e fiscalização
Contacto:
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